STJ rejeita recurso de Flávio Bolsonaro que tentava anular investigação da ‘rachadinha’

A maioria da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta terça-feira (16/03) um recurso do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que tentava anular toda a investigação do caso da “rachadinha” — suposto esquema de desvio de recursos públicos do antigo gabinete de deputado estadual do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro.

Por três votos a dois, o colegiado considerou que o compartilhamento de dados financeiros do senador e do seu ex-assessor Fabricio Queiroz entre a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) foi regular.

Esses relatórios do antigo Coaf apontaram uma série de movimentações suspeitas nas contas de Queiroz e Flávio, dando início à investigação do MPRJ. Caso o compartilhamento de informações fosse considerado ilegal, toda a apuração criminal realizada a partir dali poderia ser anulada.

O antigo Coaf é um órgão que recebe automaticamente informações de bancos e outras instituições financeiras sempre que essas organizações identificam operações suspeitas, como grandes movimentações de dinheiro em espécie. Legalmente, o órgão só pode produzir seus relatórios a partir desses dados, não tendo autorização para solicitar ativamente aos bancos mais detalhes das operações financeiras.

No recurso ao STJ, a defesa de Flávio argumentou que o Coaf teria solicitado grande volume de informações sobre o senador diretamente aos bancos, assim como teria compartilhado com o MPRJ esses dados de maneira informal.

A maioria da 5ª Turma, no entanto, considerou que os relatórios produzidos pelo antigo Coaf foram feitos dentro da legalidade e compartilhados de forma correta com os promotores.

“Os RIFs (relatório de inteligência financeira do Coaf) gerados pela inteligência financeira vinculavam os dados que já constavam no repositório de informações. Não há comprovação de “fishing expedition” (busca ampla de provas)”, argumentou o ministro Félix Fischer, relator do recurso, ao recusar o pedido da defesa.

Votaram com ele os ministros Reynaldo da Fonseca e Ribeiro Dantas. A favor do senador, ficaram João Otávio de Noronha e Joel Ilan Paciornik.

A derrota de Flávio veio após o senador ter conseguido há três semanas uma importante vitória, quando a 5ªTurma do STJ anulou as quebras de sigilo bancário e fiscal do senador e de outras dezenas de investigados no caso da rachadinha.

Na ocasião, quatro ministros consideraram que houve ilegalidade nessas quebras porque a decisão do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, não havia sido bem fundamentada. Na ocasião, apenas Félix Fischer votou pela legalidade das quebras de sigilo.

Um recurso da Procuradoria Geral da República contra essa decisão ainda será julgado. Se a anulação das quebras de sigilo fiscal e bancário dos investigados for mantida, isso atrasará uma eventual abertura de processo contra o senador, já que a denúncia criminal contra ele cita como provas informações obtidas nessas quebras. A obtenção dos dados fiscais e bancários, porém, poderá ser refeita, a partir de uma nova decisão judicial, mais profundamente fundamentada.

A 5ª Turma também recusou nesta terça-feira (16/03) um terceiro recurso de Flávio Bolsonaro que tentava anular todas as decisões do juiz Flávio Itabaiana, que foi o magistrado responsável pelo caso durante a investigação. O argumento da defesa era que o senador tinha direito a foro privilegiado de deputado estadual, de modo que seu caso não poderia ter sido conduzido por um magistrado de primeira instância.

O foro privilegiado foi concedido a Flávio por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no ano passado, mas é alvo de recurso ainda não julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). O MPRJ argumenta que o hoje senador não tem direito a qualquer foro especial no caso da rachadinha porque uma decisão do STF de 2018 restringiu o foro privilegiado apenas a casos relacionados ao atual mandato político do investigado.

Senador foi denunciado criminalmente em novembro

Após dois anos de investigações, o Ministério Público do Rio de Janeiro concluiu a apuração e denunciou em novembro de 2020 o senador Flávio Bolsonaro sob acusação dos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. Os crimes, segundo os promotores, foram cometidos ao longo de uma década, durante o mandato dele na Assembleia Legislativa fluminense (Alerj).

A Promotoria também denunciou o então assessor de Flávio e amigo pessoal de Jair Bolsonaro, Fabrício Queiroz, e outras 15 pessoas sob acusação dos mesmos crimes. Os nomes delas não foram divulgados oficialmente porque o caso tramita sob sigilo.

Segundo os investigadores, Queiroz operou de 2007 a 2018 um esquema criminoso milionário no qual outros funcionários do gabinete devolviam parte do salário, tendo o filho do presidente como principal beneficiário. O Ministério Público diz que o dinheiro desviado serviu para o hoje senador comprar imóveis e pagar contas pessoais, como a mensalidade da escola de suas filhas. Esses boletos eram pagos na boca do caixa com dinheiro vivo por Queiroz, segundo a investigação.

Flávio Bolsonaro afirmou diversas vezes, desde que as suspeitas vieram à tona, que não cometeu nenhum crime. Segundo ele, há uma perseguição política em curso por meio de uma investigação ilegal que visa desestabilizar o governo de seu pai.

Queiroz também nega qualquer irregularidade — ele reconhece que coletou parte dos salários dos funcionários, mas diz que o dinheiro foi usado para subcontratar outras pessoas para trabalhar pelo mandato de deputado estadual de Flávio Bolsonaro.