Se Bolsonaro descumprir decisão do STF, pode ser afastado da Presidência

Em sua extensa lista de ataques e ameaças ao sistema democrático brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou a apoiadores durante os atos de 7 de setembro que não iria cumprir eventuais decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Dizer a vocês, que qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou. Ele tem tempo ainda de pedir o seu boné e ir cuidar da sua vida. Ele, para nós, não existe mais.”

Moraes é responsável por inquéritos na Corte que investigam apoiadores, familiares e o próprio presidente por suspeitas como a participação em atos antidemocráticos, a disseminação de informações falsas e o vazamento de informações sigilosas.

Bolsonaro poderia acabar alvo, por exemplo, de buscas e apreensões. Além disso, pessoas próximas ao presidente afirmam, segundo diversas reportagens da imprensa brasileira, que ele teme que seu filho Carlos, vereador no Rio de Janeiro, acabe sendo preso.

Em agosto, Bolsonaro ironizou os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso sobre investigações abertas contra ele no STF e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste por ataque infundados contra a urna eletrônica.

“Olha o que é a ditadura da toga. O que dois ministros estão fazendo no Supremo, Barroso e Alexandre de Moraes. Vão me investigar. Será que vão dar uma sentença? Fazer uma busca e apreensão no Alvorada como fazem com o povo comum aí? Será que vão fazer isso? Vão mandar quem: a PF ou as Forças Armadas?”

O que pode acontecer afinal a um presidente da República que decide descumprir uma decisão judicial no Brasil?

Segundo três especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, ele poderia ser acusado de dois crimes: um comum e outro de responsabilidade. Em tese, ambos poderiam levar ao afastamento de Bolsonaro da Presidência da República.

Há, por fim, uma terceira consequência indireta a um eventual descumprimento de ordem judicial: a aceleração conveniente do julgamento que poderia levar à cassação da chapa Jair Bolsonaro-Hamilton Mourão pelo TSE por abuso econômico na eleição de 2018.

“O descumprimento de uma decisão judicial pode ser a peça que falta para desmoronar o castelo de cartas que sustenta o presidente no cargo”, afirma o advogado criminalista Davi Tangerino, professor de direito da FGV-SP e da Uerj.

1. Desobediência: crime comum

A Constituição Federal traz as bases que poderiam orientar ações contra Bolsonaro caso ele se recuse a cumprir uma decisão judicial.

O artigo 86 explica que um presidente da República pode ser acusado tanto de crime comum quanto de crime de responsabilidade, mas ambos, se ocorrerem, tramitariam de formas distintas num regime de responsabilização especial do chefe do Poder Executivo.

“Um presidente da República não tem imunidade total, mas para quem uma responsabilização aconteça é preciso a atuação da Câmara dos Deputados em ambos os casos”, explica a constitucionalista Eloísa Machado, professora e pesquisadora da FGV-SP.

No caso de um crime comum, Bolsonaro poderia acabar acusado de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. Segundo o texto, trata-se de “desobedecer a ordem legal de um funcionário público”. A pena prevista é de 15 dias a seis meses de prisão, e multa.

Mas como transcorreria esse processo? Primeiro, o procurador-geral da República precisaria oferecer denúncia ao STF imputando o presidente do crime comum. Mas o atual PGR, Augusto Aras, tem adotado ações e posturas consideradas como uma espécie de proteção a Bolsonaro.

Mas caso ele apresente a denúncia, o caso em seguida seria remetido à Câmara dos Deputados. Ali, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não teria poder de barrar a ação como ocorre com os pedidos de impeachment, mas o andamento da investigação também precisaria ser chancelado por pelo menos três quintos dos deputados, ou 342 votos do total de 513.

Esse desenho institucional da tramitação do processo tem como um de seus objetivos proteger o presidente de uma eventual perseguição indevida do Ministério Público e do Judiciário.

Se a Câmara aprovar o andamento do caso, o processo é encaminhado ao plenário do Supremo, que decide então se torna o presidente da República réu. Caso os 11 ministros decidam nesse sentido, ele é afastado do cargo por 180 dias.

Se ele for absolvido em eventual processo, retoma o comando do país.

Para Tangerino, da FGV-SP, o fato de o crime de desobediência ser de menor potencial ofensivo serviria de “gasolina” para argumento bolsonarista de perseguição judicial, caso um processo do tipo prospere a ponto de levar a seu afastamento. Segundo ele, o mais adequado para o regime democrático do país seria afastar Bolsonaro por crime de responsabilidade, caso ele descumpra uma ordem judicial.

2. Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário: crime de responsabilidade

O segundo tipo de imputação a Bolsonaro caso ele descumpra uma ordem judicial seria um crime de responsabilidade, detalhado na chamada Lei do Impeachment (n. 1.079/50).

O artigo 12 desta lei lista quatro tipos de crimes contra o cumprimento de decisões judiciais, entre eles “impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário” e “recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo”.

Nesse caso, qualquer pessoa poderia apresentar um pedido de impeachment contra Bolsonaro à Câmara dos Deputados, mas o andamento dependeria da vontade política do presidente da Câmara, Arthur Lira. Há mais de 100 pedidos esperando análise dele, mas até agora ele não vê fundamento jurídico para dar prosseguimento a nenhum deles.

Resta saber se o mesmo se daria com a concretização do descumprimento de uma ordem judicial do STF.

Caso Lira dê seguimento ao pedido de abertura de processo de impeachment, a tramitação seria semelhante à de Dilma Rousseff. O afastamento do cargo precisaria do apoio de 342 dos 513 deputados, e a saída definitiva dependeria de apoio equivalente no julgamento no Senado Federal.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, o caso levaria a uma grave instabilidade institucional no país, mas provavelmente não avançaria na Câmara porque Bolsonaro está próximo do final de mandato. “A tendência é que eles (magistrados de tribunais superiores e parlamentares) tolerarem essas atitudes do presidente até a eleição. A menos que ele cometa um ato muito grave, daí não é possível prever o que pode acontecer.”

A ameaça de Bolsonaro suscita diversas dúvidas porque não há precedente de chefe de Poder se recusar a cumprir decisões judicial na história recente do país. Em 2016, o então presidente do Senado Federal e hoje adversário de Bolsonaro, Renan Calheiros (MDB-AL), chegou próximo disso.

Ele se recusou a ser notificado de uma decisão liminar do então ministro do STF Marco Aurélio Mello que levaria a seu afastamento do cargo. O caso levou a um impasse institucional, mas antes que o descumprimento da decisão judicial se concretizasse de fato o plenário da Corte derrubou a decisão do ministro e garantiu a permanência de Renan no cargo.