Está em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) uma proposta que estabelece no país a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água (PLC 70/2018).
O projeto, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, aguarda agora a designação de um relator na Comissão.
Segundo o texto, terão prioridade para receber recursos do governo federal, por meio de convênios, as cidades que aderirem ao Programa Nacional de Combate ao Desperdício da Água (PNCDA – gerido pelo Ministério das Cidades) e ao Plano Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997).
Estes convênios tornam possível a instalação de equipamentos de controle do uso da água em prédios comerciais, escolas públicas ou privadas, clubes, hotéis e motéis.
Entre os equipamentos a serem usados, estão torneiras, privadas e chuveiros com desligamento automático quando não estiverem sendo mais utilizados; privadas com volume de descarga reduzido; e torneiras com acionamento restrito nas áreas externas.
Também fica prevista a captação, nos edifícios, de água das chuvas para regar jardins e lavar veículos, calçadas e pisos.
A proposta também prevê campanhas de conscientização à população para que não desperdicem água em seu uso cotidiano.
E ações visando o uso eficiente em sistemas de saneamento ambiental, inclusive pelos consumidores, segundo uma visão integrada de utilização destes recursos.
Crise grave
No final do ano passado, a Agência Nacional de Águas (ANA) divulgou o relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos 2017, apontando a gravidade que assumiu o cenário de crise nesta área em diversas regiões do país.
O levantamento mostra que, entre 2013 e 2016, 48 milhões de pessoas foram afetadas por secas e estiagens.
Foram 4.824 eventos de seca com danos humanos, com 83% dos casos no Nordeste. Em 2017, 132 cidades do Nordeste Setentrional, onde vivem 1,46 milhão de pessoas, estavam em colapso de abastecimento.
Na região como um todo, 1.409 das 1.794 cidades decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência nos últimos anos, com cerca de metade decretando em pelo menos sete anos entre 2003 e 2016.
Em São Paulo, as vazões médias mensais afluentes estiveram abaixo da média no Sistema Cantareira, com o quadro se agravando a partir de 2013.
A situação fez com que o governo estadual adotasse medidas de racionamento que vigoraram até 2015, porém um novo período de forte estiagem voltou a afetar o sistema nos últimos meses.
No caso do Distrito Federal (DF), a ANA aponta que uma combinação de falta de obras estruturantes, ocupações desordenadas, captações clandestinas, pouca chuva e temperaturas altas impactaram diretamente o abastecimento de água no ano passado.
Medidas de racionamento também foram adotadas no DF, junto com uma tarifa de contingência e um plano emergencial de captação de água do Lago Paranoá, incluindo a interligação dos sistemas Santa Maria-Torto e Descoberto.
Estas medidas e a entrada em funcionamento de novas obras de captação fizeram o governo do DF decretar o fim do racionamento em junho.
Ainda no Centro-Oeste, no último dia 3 de julho a Companhia Saneamento de Goiás (Saneago) divulgou um relatório alertando que a nova estiagem pode afetar o abastecimento de água em 66 cidades do Estado, sendo que 7 delas ficam no entorno do DF.
Bacias hidrográficas
Com relação às bacias hidrográficas, a ANA ressalta que recentemente outras bacias da Região Sudeste enfrentaram crises, como as de São Mateus (Minas Gerais e Espírito Santo) e do Pardo e Mucuri (Minas Gerais e Bahia).
No Centro-Oeste e Norte, outras grandes bacias como a do Tocantins e Araguaia também passaram por redução significativa nas vazões.
O mesmo se deu também em bacias da região amazônica, como a do rio Acre, que regularmente apresentava cheias intensas.
A agência alerta que as secas e estiagens observadas desde 2012 tem prejudicado de forma significativa a oferta de água para abastecimento público e para setores que dependem do volume nos reservatórios, como a irrigação, a geração de energia hidrelétrica e a navegação.
Com escassez de água, a produção de bens diminui, o que leva a economia a desaquecer.
Com a diminuição das vazões nos rios, as hidrelétricas geram menos energia e a produção exige mais das termelétricas, o que torna a energia mais cara. O transporte pelos rios também é inviabilizado em diversos locais.
agencia senado
