A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública para permitir que órgãos públicos federais, estaduais e municipais possam contratar ou utilizar os serviços de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior e que não tenham se submetido ao processo de validação de seus diplomas, em caráter excepcional e temporário, em unidades de saúde e hospitais públicos, pelo tempo que for necessário ao combate e superação da pandemia de COVID-19.
No pedido, feito em tutela de urgência, a Defensoria Pública da União indica que há exceções legais a exigência Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), já declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a DPU afirma que “o Brasil não poderá contar com substancioso contingente de profissionais que se encontram imediatamente disponíveis para atender às necessidades da sociedade brasileira no combate da grave pandemia de COVID-19, em especial no que concerne às unidades de saúde e hospitais públicos; além de citar a possibilidade desses profissionais deixarem o país para atender o chamado de outras nações que atualmente têm flexibilizado as regras de contratação de médicos estrangeiros e das regras migratórias, como já foi noticiado em relação a Estados Unidos, Alemanha e Itália, por exemplo”.
A ACP foi assinada pela defensora regional de direitos humanos em São Paulo, Viviane Ceolin Dallasta Del Grossi, pelo defensor regional de direitos humanos em São Paulo, João Paulo Dorini, e pelos defensores públicos federais Alexandre Mendes Lima De Oliveira, Alexandre Benevides Cabral, João Freitas De Castro Chaves e Thiago Moreira Parry.
Leia a íntegra da Ação Civil Pública:
